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Base jurídica
A Dataprev é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. É regida pela Lei de criação da empresa, nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, por seu Estatuto Social, assim como pela Lei das Estatais, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis.
Estatuto Social
O Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev S.A., foi aprovado pela 3ª Assembleia Geral Extraordinária da Dataprev, em 13 de novembro de 2017, e alterado pela 2ª Assembleia Geral Ordinária da Dataprev, pela 4ª Assembleia Geral Extraordinária, pela 7ª Assembleia Geral Extraordinária, pela 14ª Assembleia Geral Extraordinária, pela 16ª Assembleia Geral Extraordinária e pela 25ª Assembleia Geral Extraordinária, realizadas, respectivamente, em 26 de abril de 2018, 19 de junho de 2018, 10 de abril de 2019, 27 de outubro de 2020, 11 de fevereiro de 2021 e 16 de janeiro de 2024. A última versão do documento foi aprovada na 27ª Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2024.
Governança
A Dataprev conta com instâncias de governança estatal, com estrutura orgânica de gestão e fiscalização para o pleno andamento das atividades estratégicas da Empresa, a saber:
O Conselho de Administração é um órgão estatutário da Dataprev, a quem compete, entre outras atribuições, o acompanhamento, a supervisão e o direcionamento das diretrizes estratégicas da empresa. Já ao Conselho Fiscal compete, entre outras atribuições, a fiscalização, supervisão e monitoramento da gestão contábil, financeira e administrativa da empresa. Compõem ainda os órgãos colegiados da Dataprev a Diretoria Executiva, responsável pelo cumprimento das metas e diretrizes estratégicas; a Assembleia Geral, que tem o poder de decidir sobre os negócios da empresa e tomar as medidas que julgar pertinentes à sua defesa e desenvolvimento; além dos Comitês de Auditoria Estatutário e de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração. Para saber mais sobre os órgãos colegiados da Dataprev, acesse a seção Governança > Órgãos Colegiados.
Em atendimento à Lei nº 13.303/2016 e como boa prática de gestão, a Dataprev também disponibiliza sua Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa em seu portal, na seção Governança > Carta Anual (https://portal.dataprev.gov.br/governanca/carta-anual).
Manual de Organização
O Manual de Organização da Dataprev, aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, tem por objetivo organizar sua arquitetura empresarial, a fim de que impulsione a promoção e a realização dos seus objetivos estratégicos, definidos no Planejamento Estratégico Institicional (PEI) 2019-2023. Constam no documento os princípios gerais de organização da Dataprev, que compreende a arquitetura organizacional, os níveis hierárquicos e competências gerais, os componentes estratégicos, o papel dos gestores, colegiados internos e as condicionantes das funções de confiança e da estrutura organizacional.
