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Acesso à informação

 

A Ouvidoria da Dataprev está integrada ao Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. Nesse sentido, faz uso da plataforma Fala.BR, disponibilizada pela CGU, para receber, tratar e controlar as manifestações de Ouvidoria e os pedidos de acesso à informação fundamentados na Lei de Acesso à Informação – LAI contando com dois normativos internos elaborados a partir da lei nº 12.527/2011: norma de transparência ativa e de transparência passiva.

A Dataprev disponibiliza para a sociedade muitas informações em seu portal corporativo. Caso não encontre a informação específica que deseja, você pode solicitar à Dataprev. Os pedidos de acesso à informação podem ser feitos por qualquer pessoa, física ou jurídica e devem ser feitos de forma eletrônica, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, disponível no canal de ouvidoria da Dataprev (clique aqui). Além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas.

Para que seu pedido seja atendido, ele precisa ser específico, proporcional, não exigir trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, e/ou referir-se a serviço de produção ou tratamento de dados que sejam de competência da Dataprev.

Os pedidos devem ser respondidos no prazo de até 20 dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa.

Caso o pedido de informação seja negado, é garantido ao solicitante o direito a interposição de recurso. Estão previstas as seguintes instâncias recursais:

a) 1ª instância. O recurso poderá ser registrado no Fala.BR no prazo de 10 (dez) dias corridos e deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela responsável pela resposta, que decidirá em até 5 (cinco) dias corridos.

b) 2ª instância. No caso de recurso indeferido pela 1ª instância, é facultado ao cidadão apresentar um segundo recurso no prazo máximo de 10 (dez). O segundo recurso também é registrado no Fala.BR e é destinado à autoridade máxima do órgão, que terá 5 dias corridos para respondê-lo.

c) 3ª instância. No caso de recurso indeferido pela 2ª instância, é facultado ao cidadão apresentar um terceiro recurso no prazo máximo de 10 (dez). O terceiro recurso também é registrado no Fala.BR e é destinado para manifestação da Controladoria Geral da União – CGU.

d) 4ª instância. No caso de recurso indeferido pelo CGU, é facultado ao cidadão apresentar um quarto recurso no prazo máximo de 10 (dez) dias. O quarto recurso também é registrado no Fala.BR e é destinado para manifestação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI.

Caso você prefira, pode enviar um formulário. Nesse caso, acesse aqui os modelos de formulários

Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Endereço para correspondência: Setor de Autarquias Sul (SAUS), quadra 01, bloco E/F. 8º andar. Edifício-sede da Dataprev. Brasília/DF. CEP: 70.070-931

Contatos: Telefone: (61) 3207-3561 e endereço de e-mail: ouvidoria@dataprev.gov.br

A Autoridade da Dataprev responsável pelo monitoramento da implementação da Lei da Transparência é Jaime Ferreira Pereira, Ouvidor da Dataprev.

Informações disponíveis:

•Consulte aqui  as respostas dadas aos pedidos de informação já feitos a Dataprev. A pesquisa pode ser feita por palavra-chave ou por filtros específicos.
•Consulte aqui   as decisões da Controladoria-Geral da União e da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), relativas aos recursos apresentados a essas instâncias no âmbito da Lei de Acesso à Informação.
•O Relatório Anual de Ouvidoria apresenta as informações gerenciais e estatísticas sobre o atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão da Dataprev, do exercício 2023 (pdf / 1.72 MB). Relatórios de exercícios anteriores estão disponíveis na página da Ouvidoria
•O painel com informações gerenciais e estatísticas sobre a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), inclusive com dados atuais e históricos - clique aqui.  Neste mesmo link estão disponíveis em formato aberto (CSV e XML), os dados estatísticos dos pedidos de acesso à informação e recursos - clique aqui.    
 
Informação atualizada em: 04/06/2024
 

 

No formulário abaixo, você pode avaliar os conteúdos e documentos disponibilizados pela Dataprev nesta página. A pesquisa é anônima e a empresa não coleta dados pessoais dos usuários. Para mais informações, acesse nosso Aviso de Privacidade. Dúvidas e comentários podem ser encaminhados para a Ouvidoria da Dataprev, pelo e-mail ouvidoria@dataprev.gov.br

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